Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Contratos Empresariais — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Empresarial (Comercial)Contratos Empresariais
Código
ce164295
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
Assinale a opção correta conforme o entendimento do STJ acerca da alienação fiduciária em garantia de coisa móvel.
  1. AAtraso cometido pela instituição financeira na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo caracteriza dano moral in re ipsa.
  2. BÉ vedada a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil, independentemente da participação do credor fiduciário no evento que daria causa à pena.
  3. CA relação entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária, destinado a viabilizar a aquisição do bem, é de acessoriedade.
  4. DO pagamento das despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado em virtude da efetivação de liminar de busca e apreensão do bem é de responsabilidade do devedor fiduciante.
  5. ECaso o bem não seja encontrado em ação de busca e apreensão processada sob o rito do Decreto-lei n.º 911/1969, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Caso o bem não seja encontrado em ação de busca e apreensão processada sob o rito do Decreto-lei n.º 911/1969, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Alienação Fiduciária em Garantia – Entendimento do STJ

Gabarito: letra E. Conforme o STJ, o Decreto-lei n.º 911/1969 permite que, não sendo encontrado o bem na ação de busca e apreensão, o credor requeira a conversão do pedido em ação executiva para cobrança do crédito. As demais alternativas divergem da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O atraso na baixa do gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não configura dano moral in re ipsa; o STJ exige a comprovação de efetivo prejuízo para que haja indenização (REsp 1.242.401/RS e outros). A simples demora não gera dano presumido.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil não é vedada de forma absoluta; o STJ condiciona sua aplicação à participação do credor fiduciário no evento que dá causa à pena. Se o credor é terceiro de boa-fé, seus direitos de propriedade fiduciária devem ser preservados (EREsp 1.419.267/RS).

Alternativa C — ❌ Incorreta

O contrato de financiamento bancário com alienação fiduciária, destinado a viabilizar a aquisição do bem, não é acessório ao contrato de compra e venda. São contratos autônomos e independentes, cada qual com suas obrigações próprias. O STJ firma que a relação não é de acessoriedade (AgInt no REsp 1.870.780/SP).

Alternativa D — ❌ Incorreta

As despesas de guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente, recolhido a pátio privado em virtude de liminar de busca e apreensão, são de responsabilidade do credor fiduciário (proprietário fiduciário), e não do devedor fiduciante. O STJ entende que, após a apreensão, cabe ao credor retirar o bem e arcar com os custos (REsp 1.370.620/SP).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Decreto-lei n.º 911/1969, em seu art. 4º, estabelece que, se o bem não for encontrado na ação de busca e apreensão, o credor poderá requerer a conversão do pedido em ação executiva para cobrança do crédito. Essa é a orientação pacífica do STJ, que admite a conversão independentemente de nova citação do devedor.

PEGA ESSA DICA!

A conversão em ação executiva é um mecanismo processual específico do rito do DL 911/1969. Memorize a regra: bem não encontrado → conversão para execução. É um ponto frequente em provas de direito empresarial sobre alienação fiduciária.

Gabarito: letra E

Link permanente: /questoes/ce164295