Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- ce164300
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
O Estatuto da Cidade prevê que instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público é competência
- Ada União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
- Bda União, dos estados e do Distrito Federal.
- Cdos estados e do Distrito Federal.
- Dda União.
- Edos municípios.