Questão de Direito Civil — Direito das Coisas / Direitos Reais — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Civil›Direito das Coisas / Direitos Reais
Código
ce164301
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
Um dos objetivos do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) consiste em viabilizar a consulta aos atos em que a pessoa pesquisada conste comoI devedora de título protestado e não pago.II garantidora real.III cedente convencional de crédito.IV titular de direito sobre bem objeto de constrição processual.V titular de direito sobre bem objeto de constrição administrativa.Assinale a opção correta.
AApenas os itens I, III e V estão certos.
BApenas os itens I, II, III e IV estão certos.
CApenas os itens I, II, IV e V estão certos.
DApenas os itens II, III, IV e V estão certos.
ETodos os itens estão certos.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Todos os itens estão certos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP)
Gabarito: letra E. Todos os itens (I, II, III, IV e V) estão certos. O art. 19, § 8º, da Lei 6.015/1973 determina que os registros públicos disponibilizarão, por meio do SERP, a visualização eletrônica dos atos neles transcritos, praticados, registrados ou averbados. Isso abrange protestos, garantias reais, cessões de crédito e constrições judiciais e administrativas, que são atos típicos de registro ou averbação nos cartórios competentes.
Art. 19, §8Lei-6015
Art. 19, § 8º — "Os registros públicos de que trata esta Lei disponibilizarão, por meio do Serp, a visualização eletrônica dos atos neles transcritos, praticados, registrados ou averbados, na forma e nos prazos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça."
Item
Descrição do Ato
Natureza do Registro
Consultável via SERP?
I
Devedora de título protestado e não pago
Protesto (Tabelionato de Protesto)
✅ Sim
II
Garantidora real
Garantia real (Registro de Imóveis / Títulos e Documentos)
✅ Sim
III
Cedente convencional de crédito
Cessão de crédito (Registro de Títulos e Documentos)
✅ Sim
IV
Titular de direito sobre bem objeto de constrição processual
Constrição judicial (averbação no registro imobiliário ou de bens móveis)
✅ Sim
V
Titular de direito sobre bem objeto de constrição administrativa
Constrição administrativa (registro ou averbação)
✅ Sim
Item I — ✅ Correto
Devedora de título protestado e não pago: o protesto é ato registrado no Tabelionato de Protesto, sendo passível de consulta via SERP.
Item II — ✅ Correto
Garantidora real: a constituição de garantias reais (penhor, hipoteca, anticrese) exige registro no Cartório de Registro de Imóveis (ou de Títulos e Documentos, para penhor de coisas móveis). Portanto, é ato consultável.
Item III — ✅ Correto
Cedente convencional de crédito: a cessão de crédito pode ser registrada no Registro de Títulos e Documentos, e a consulta via SERP alcança esses atos.
Item IV — ✅ Correto
Titular de direito sobre bem objeto de constrição processual: a constrição judicial (penhora, arresto, sequestro) é averbada no registro imobiliário ou no registro de bens móveis, sendo acessível pelo SERP.
Item V — ✅ Correto
Titular de direito sobre bem objeto de constrição administrativa: constrições administrativas (ex.: hipoteca legal da Fazenda Pública, indisponibilidade de bens) também são registradas ou averbadas, estando sob o alcance do SERP.
Todos os itens descrevem atos que, por lei, são objeto de registro ou averbação nos registros públicos. Portanto, o SERP deve disponibilizar sua consulta.
Alternativas A, B, C, D — ❌ Incorretas
Cada uma delas exclui pelo menos um dos itens corretos:
Alternativa A exclui os itens II e IV (garantia real e constrição processual).
Alternativa B exclui o item V (constrição administrativa).
Alternativa C exclui o item III (cessão convencional de crédito).
Alternativa D exclui o item I (devedor de título protestado).
Como todos os itens são corretos, a única alternativa que os inclui integralmente é a E.
PEGA ESSA DICA!
Nas questões sobre SERP, lembre-se de que o sistema visa centralizar a consulta a todos os atos registrais. Protestos, garantias, cessões e constrições são exemplos clássicos de atos que geram registro ou averbação. Se a banca tentar excluir algum desses, provavelmente estará errada.