Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2023

Poder de polícia: fases (ciclo)

✅ CERTO. A doutrina e a jurisprudência dominantes, incluindo o entendimento do STF (RE 633.782-MG), reconhecem que o exercício do poder de polícia se divide em quatro fases ou ciclos: ordem de polícia, consentimento de polícia, fiscalização de polícia e sanção de polícia. Essa é a classificação tradicional, pacífica e amplamente cobrada em concursos.

• Ordem de polícia: corresponde à função legislativa de estabelecer limitações administrativas ao exercício de direitos (ex.: leis de zoneamento, código de posturas).

• Consentimento de polícia: ato administrativo pelo qual a Administração anui previamente ao exercício de uma atividade (ex.: licença, autorização).

• Fiscalização de polícia: atividade de controle e verificação do cumprimento das normas (ex.: inspeções, vistorias).

• Sanção de polícia: aplicação de penalidades administrativas em caso de descumprimento (ex.: multa, interdição).

No RE 633.782-MG, o STF tratou expressamente da possibilidade de delegação das fases de consentimento, fiscalização e sanção a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração indireta, confirmando que essas são as fases do ciclo. Portanto, a afirmação está em plena conformidade com o entendimento dominante.

✅ CERTO.