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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce164585
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Comunicação Social
De acordo com o estabelecido na CF sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a administração pública e os servidores públicos, julgue o item subsequente.O servidor que se aposentar por tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública não perderá o vínculo com a administração pública que tenha gerado o referido tempo de contribuição.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Aposentadoria e vínculo funcional

Gabarito: E (Errado). A aposentadoria por tempo de contribuição, decorrente de cargo, emprego ou função pública, extingue o vínculo funcional com a administração pública, pois é causa de vacância do cargo. A afirmativa está incorreta ao sustentar o contrário.

O servidor público, ao se aposentar, deixa de ocupar o cargo, emprego ou função. A vacância do cargo decorre, entre outras hipóteses, da aposentadoria (Lei 8.112/1990, art. 33). Assim, o vínculo funcional ativo se rompe; o servidor passa à condição de aposentado, sem relação de trabalho com a administração. A assertiva erra ao afirmar que o vínculo não se perde.

Aposentadoria por tempo de contribuição
  • 1Efeito sobre o vínculo funcional
    • Extingue o vínculo (vacância)
    • Perde o cargo
  • 2Efeito sobre o vínculo previdenciário
    • Mantém-se (para benefícios)
  • 3Base legal
    • Lei 8.112/1990, art. 33
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NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o efeito jurídico da aposentadoria: inverte a regra de que o servidor perde o vínculo com a administração. O candidato pode confundir a manutenção do vínculo previdenciário (para benefícios) com o vínculo funcional, que se extingue. Fique atento: a aposentadoria é causa de vacância (art. 33 da Lei 8.112/1990), e a vacância implica perda do cargo.

Gabarito: E (Errado).

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