Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2023

Licitação na Lei 8.666/1993 – Finalidades

Gabarito: Certo. A afirmativa está correta, pois reproduz fielmente as três finalidades da licitação previstas no art. 3º da Lei nº 8.666/1993: observância do princípio constitucional da isonomia, seleção da proposta mais vantajosa para a administração e promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

O dispositivo legal (art. 3º da Lei 8.666/1993) estabelece que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Portanto, o enunciado está em conformidade com a lei.

Apesar de a Lei 8.666 ter sido revogada pela Lei 14.133/2021 a partir de 30/12/2023, a questão se refere ao regime anterior, e a afirmativa é exata quanto ao texto original.

✅ CERTO