GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A afirmação está incorreta porque a autorização é ato administrativo discricionário e precário, e não vinculado. O ato vinculado, que deve ser concedido quando cumpridos os requisitos legais, é a licença.
A doutrina administrativista (Hely Lopes Meirelles, por exemplo) distingue claramente: na licença, preenchidas as exigências legais, surge direito subjetivo à obtenção, sendo a Administração obrigada a concedê-la (ato vinculado). Na autorização, mesmo que o interessado atenda a todos os requisitos, a Administração pode negar por juízo de conveniência e oportunidade (ato discricionário). Além disso, a autorização é precária, podendo ser revogada a qualquer momento sem indenização.
Critério | Licença | Autorização |
|---|---|---|
Natureza | Vinculada | Discricionária |
Direito do interessado | Subjetivo (deve ser concedida) | Mera expectativa (pode ser negada) |
Estabilidade | Definitiva | Precária (revogável a qualquer tempo) |
A banca troca os conceitos de autorização e licença. Lembre-se: {{licença é vinculada e definitiva; autorização é discricionária e precária}}. A expressão "deve ser concedida" já indica que se trata de ato vinculado, mas a autorização não tem essa natureza. Ao ler "autorização", desconfie de "vinculado" ou "obrigatório".
R3D2
Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações
— Espécies de atos administrativos normativos
Gabarito: ERRADO.
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