Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
ce164679
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Contador
De acordo com a jurisprudência do STJ, no âmbito do direito administrativo, aplica-se a teoria da representação, segundo a qual o agente que manifesta a vontade do Estado o faz como seu representante legal.
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Organização Administrativa – Teorias da Relação Estado-Agente
❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque a jurisprudência do STJ, no âmbito do direito administrativo, não adota a teoria da representação para explicar a relação do Estado com seus agentes. Em vez disso, aplica-se a teoria do órgão (ou teoria da imputação), pela qual a atuação do agente é imputada diretamente à pessoa jurídica, sem a necessidade de representação.
No direito público brasileiro, a teoria do órgão é a dominante: o agente público, quando no exercício de suas funções, é o próprio órgão do Estado, e sua manifestação de vontade é considerada ato estatal. O STJ já firmou entendimento nesse sentido, rejeitando a aplicação da teoria civilista da representação (mandato) ao direito administrativo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a teoria da representação (própria do direito privado) pela teoria do órgão (adotada no direito administrativo). O candidato pode confundir a ideia de "representante legal" com a imputação direta ao Estado.