Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Delegação de competência administrativa

❌ ERRADO. A afirmação é incorreta porque a Lei nº 9.784/1999, em seu art. 12, permite expressamente a delegação a órgãos ou titulares que não sejam hierarquicamente subordinados ao delegante, contrariando a restrição imposta pelo enunciado ("somente" a subordinados). O dispositivo deixa claro que a delegação pode ocorrer "ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados".

Lei nº 9.784/1999:

Art. 12 — "Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial."

Portanto, o item está ERRADO.

Gabarito: letra E.