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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce164748
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Direito
No novo regime das licitações, um dos critérios de julgamento de propostas é o do maior desconto.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Critérios de julgamento na Lei 14.133/2021

✅ CERTO. A afirmativa está correta porque o critério do maior desconto está expressamente previsto na Lei nº 14.133/2021 como um dos critérios de julgamento de propostas. O texto legal menciona o maior desconto ao lado do menor preço em diversos dispositivos, como no Art. 55, que trata dos prazos mínimos para apresentação de propostas.

Art. 55Lei-14133

Art. 55, I, a) — "8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto"

Portanto, o maior desconto é sim um critério de julgamento no novo regime de licitações.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

✅ CERTO.

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