Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Improbidade administrativa — tipificação específica

✅ CERTO. A afirmativa está correta porque, conforme a redação atual da Lei 8.429/1992 (com as alterações da Lei 14.230/2021), para que a violação ao princípio da legalidade configure ato de improbidade administrativa, é indispensável que a conduta se enquadre em uma das hipóteses taxativamente previstas nos dispositivos da lei. Não basta uma ofensa genérica ou abstrata ao princípio; exige-se a demonstração objetiva da prática de ilegalidade com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas (art. 11, § 3º). Essa exigência decorre da adoção do sistema de tipicidade fechada pela reforma de 2021, que eliminou a possibilidade de enquadramento por dolo genérico ou mera violação ampla da legalidade. Portanto, a assertiva reflete fielmente o entendimento legal vigente.

✅ CERTO