Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2023

Fundações públicas de direito privado e a receita de suas atividades

✅ CERTO. A afirmação está correta: uma fundação de direito privado instituída pelo poder público pode auferir receitas de suas atividades sem que isso descaracterize sua natureza de entidade não lucrativa. O que define a natureza não lucrativa é a finalidade social e a ausência de distribuição de lucros, e não a simples obtenção de receita.

A questão é resolvida pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal consolidado na Tese de Repercussão Geral n.º 545, que trata exatamente da qualificação das fundações instituídas pelo Estado:

STF, Tese de Repercussão Geral 545:

1. A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende (i) do estatuto de sua criação ou autorização e (ii) das atividades por ela prestadas. As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo Poder público, podem-se submeter ao regime jurídico de direito privado.

Além disso, o próprio conceito de fundação pública — seja de direito público ou privado — indica que seu objeto são atividades que beneficiam a coletividade, sem fins lucrativos. A doutrina administrativista é pacífica: as fundações públicas (inclusive as de direito privado) não visam ao lucro; a obtenção de receitas decorrentes de suas atividades-fim é natural e não altera essa característica essencial.

Assim, a afirmação do CESPE está em perfeita consonância com a jurisprudência e a doutrina: a fundação de direito privado instituída pelo poder público pode gerar receitas próprias, desde que essas receitas sejam revertidas para os seus objetivos sociais, mantendo-se a natureza não lucrativa.

✅ CERTO.