Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Responsabilidade civil do estado
Código
ce164752
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Direito
Se uma pessoa ajuizar ação de indenização com base na responsabilidade objetiva do Estado e demonstrar dolo de agente público, é juridicamente admissível inserir o agente em litisconsórcio passivo com a pessoa jurídica de direito público demandada.
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Responsabilidade civil do Estado e litisconsórcio com o agente público
✅ CERTO. É juridicamente admissível inserir o agente público em litisconsórcio passivo com a pessoa jurídica de direito público quando a vítima demonstra o dolo do agente na ação indenizatória fundada em responsabilidade objetiva do Estado. Isso porque o art. 37, §6º, da CF/88 estabelece dois regimes: objetivo para o Estado e subjetivo (com dolo ou culpa) para o agente. Nessa hipótese, o agente pode ser demandado diretamente, em litisconsórcio facultativo, conforme corrente doutrinária majoritária (e.g., Celso Antônio Bandeira de Mello, José dos Santos Carvalho Filho).
A questão aborda a dualidade de regimes de responsabilidade e a possibilidade de litisconsórcio. Embora o STF, no Tema 940 de Repercussão Geral, tenha consolidado o entendimento de que a ação deve ser ajuizada exclusivamente contra o Estado, sendo o agente parte ilegítima, a banca adotou a posição doutrinária que admite o litisconsórcio quando o dolo é demonstrado, pois a vítima pode optar por acionar ambos os responsáveis.
SE LIGUE NESSA!
O STF (Tema 940) afirma que o agente é parte ilegítima para a ação. Contudo, parte relevante da doutrina defende a admissibilidade do litisconsórcio, especialmente quando o dolo está provado. A questão filia-se a essa segunda corrente.