GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A afirmação de que as únicas formas legais de delegação de serviço público são a concessão e a permissão é incorreta. Além dessas, o ordenamento jurídico brasileiro admite a autorização como forma de delegação, especialmente para serviços públicos que admitem exploração privada sob regime de direito privado, como telecomunicações, transportes, etc. (ex.: Lei 9.472/1997, Lei 10.233/2001; doutrina majoritária).
A Constituição Federal, em seu art. 175, estabelece que o Poder Público prestará serviços públicos diretamente ou sob regime de concessão ou permissão. Contudo, essa norma não exclui outras formas de delegação previstas em leis específicas. A autorização é ato administrativo discricionário e precário, utilizado para serviços que não demandam exclusividade e que podem ser prestados por particulares mediante simples autorização (ex.: serviços de táxi, transporte escolar). Portanto, o enunciado é restritivo demais e não reflete a realidade jurídica.
A banca tenta fazer o candidato acreditar que apenas a concessão e a permissão (art. 175 da CF) são formas de delegação, ignorando que a autorização também é amplamente utilizada e admitida pela legislação infraconstitucional. Cuidado com o termo "únicas" – sempre desconfie de generalizações absolutas.
Gabarito: ERRADO.
Link permanente: /questoes/ce164753