Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2023

Princípio da continuidade do serviço público

✅ CERTO. A afirmação está correta: o princípio da continuidade do serviço público impede, em regra, que o contratado pela Administração suspenda unilateralmente a execução do contrato invocando a exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus). Isso porque o interesse público exige a prestação ininterrupta dos serviços, cabendo ao particular buscar a rescisão e eventuais perdas e danos por meio administrativo ou judicial, sem paralisar o serviço por conta própria.

A doutrina administrativista é pacífica nesse sentido. O contratado não pode interromper a execução do contrato com base no inadimplemento da Administração, pois a continuidade do serviço público e a supremacia do interesse público prevalecem sobre o interesse particular. Excepcionalmente, admite-se a paralisação quando a inadimplência do poder público impeça de fato e diretamente a execução do serviço, mas a regra é a impossibilidade.

Gabarito: CERTO.