Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2023

Poder de polícia: conceito do CTN e abrangência

❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque o conceito de poder de polícia previsto no Código Tributário Nacional (art. 78) não se restringe à administração tributária. Esse conceito é geral e aplicável a toda a administração pública, abrangendo áreas como saúde, segurança, urbanismo, meio ambiente, entre outras. O CTN apenas estabelece a definição para fins de instituição de taxas (art. 145, II, CF), mas o poder de polícia é um instituto do Direito Administrativo que limita o exercício de direitos individuais em benefício do interesse coletivo, independentemente da área de atuação.

A doutrina, como exposto no conteúdo de apoio, confirma que o conceito do CTN "decorre do fato de constituir o exercício desse poder um dos fatos geradores da taxa", mas não limita sua aplicação à tributação. A administração exerce poder de polícia em diversas atividades, como fiscalização sanitária, ambiental, de trânsito, etc.

Portanto, ERRADO.