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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
ce164757
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Direito
Convalidação de ato administrativo é uma medida da administração pública que busca sanar defeito do ato, com efeitos ex tunc, isto é, retroativos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convalidação de ato administrativo

✅ CERTO. A afirmação está correta. A convalidação é o instrumento pelo qual a Administração Pública sana defeitos sanáveis de um ato administrativo, com efeitos retroativos (ex tunc), ou seja, desde a origem do ato, como se o vício nunca tivesse existido. Esse entendimento é pacífico na doutrina e aparece nos materiais de estudo de direito administrativo.

SE LIGUE NESSA!

A banca cobra o conceito exato de convalidação, que se distingue da anulação (ex tunc) e revogação (ex nunc). A convalidação opera retroativamente.

Gabarito: Certo

MNEMÔNICO
FOCO / O FIM
FOFormaCOCompetência. O FIM (elementos que NÃO podem ser convalidados): O = ObjetoFIFinalidadeMMotivo
Convalidação dos atos administrativos

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