GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. O direito administrativo tem como objeto não apenas a atuação de entes públicos, mas também a de entes de direito privado que exercem função administrativa ou prestam serviços públicos delegados, como concessionárias, permissionárias, empresas estatais de direito privado (sociedades de economia mista e empresas públicas) e entidades do terceiro setor que celebram parcerias com o Poder Público.
A banca testa o conhecimento sobre o âmbito de incidência do direito administrativo. Ele não se limita às pessoas jurídicas de direito público; abrange todas as atividades administrativas, independentemente da natureza jurídica do ente que as realiza.
Lembre-se de que o direito administrativo regula a função administrativa, e não a personalidade do ente. Assim, quando uma entidade privada desempenha atividade típica de Estado (como serviço público ou poder de polícia), ela se submete ao regime administrativo. Exemplos: concessionárias de rodovias, hospitais privados conveniados ao SUS, OSCIPs que executam projetos públicos.
Gabarito: letra E (Errado).
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