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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
ce165052
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Execução Penal
É cabível o controle judicial quanto ao teor de questões formuladas em concurso público e ao conteúdo de regras previstas em edital de certame, sendo, entretanto, vedado ao julgador ocupar-se de questões relativas a exame do mérito do ato administrativo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle judicial de concursos públicos

✅ CERTO. A afirmativa está correta porque o controle judicial pode incidir sobre a legalidade dos atos administrativos, inclusive sobre o teor de questões e regras previstas em edital de concurso público, mas não pode substituir o mérito administrativo (conveniência e oportunidade). O Judiciário verifica se o edital e as questões respeitam os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e o próprio edital, mas não pode adentrar no juízo discricionário da banca examinadora.

A banca cobra a distinção entre legalidade e mérito. O controle judicial é amplo quanto à legalidade, mas é vedado ao julgador ocupar-se do mérito, sob pena de violar a separação dos poderes. Esse entendimento é pacífico no STF e na doutrina.

NÃO CAIA NESSA!

A banca poderia tentar confundir dizendo que o controle judicial alcança o mérito do ato, mas a assertiva corretamente delimita que o mérito (conveniência e oportunidade) é insindicável pelo Judiciário, salvo ilegalidade.

Portanto, a afirmativa está certa.

Gabarito: C (Certo)

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