Responsabilidade civil do Estado em concursos públicos
❌ ERRADO. O Estado responde de forma subsidiária, e não solidária, pelos danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado quando os exames são cancelados por indícios de fraude, conforme o Tema 512 de Repercussão Geral do STF.
A banca tenta confundir o regime de responsabilidade: a afirmação diz que Estado e organizadora respondem solidariamente, mas o STF fixou que a responsabilidade do Estado é subsidiária – ou seja, ele só é chamado a indenizar se a pessoa jurídica de direito privado não tiver condições de arcar com o dano.
STF, Tema 512 de Repercussão Geral:
O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (art. 37, § 6º, da CRFB/88), quando os exames são cancelados por indícios de fraude.
Na responsabilidade solidária, o credor pode cobrar a dívida inteira de qualquer um dos devedores, independentemente da ordem. Já na subsidiária, o devedor principal (a organizadora) deve ser executado primeiro; o Estado só responde se aquela não pagar. O enunciado inverte o regime, incorrendo em erro.
Gabarito: ERRADO (letra E).