GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque o prazo decadencial de cinco anos para os Tribunais de Contas examinarem a legalidade do ato de aposentadoria conta-se da chegada do processo à respectiva Corte, e não da publicação do ato. Esse entendimento foi consolidado pelo STF no Tema 445 de repercussão geral.
STF Tema 445
STF – Tema 445 (repercussão geral):
"Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas."
O erro da assertiva está justamente no termo inicial: "a contar da publicação". A jurisprudência pacífica do STF (reafirmada no RE 635.553/RS) é que o marco inicial é a chegada do ato ao Tribunal de Contas (seu registro ou protocolo). Portanto, a banca inverteu o termo a quo, caracterizando a incorreção.
Em questões sobre prazo decadencial para controle de atos de pessoal (aposentadoria, reforma, pensão) pelos Tribunais de Contas, lembre-se: o prazo é sempre de 5 anos e conta-se da chegada do processo à Corte, nunca da publicação. Essa é uma pegadinha clássica.
R3D2
Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações
— Espécies de atos administrativos normativos
❌ ERRADO.
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