GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A afirmativa está correta porque, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, a revisão de atos administrativos que sejam flagrantemente inconstitucionais não se submete ao prazo decadencial geral de 5 anos previsto na Lei nº 9.784/1999. Esses atos são considerados nulos de pleno direito, podendo ser anulados pela Administração a qualquer tempo.
A regra geral para a anulação de atos administrativos que geram efeitos favoráveis ao administrado é o prazo decadencial de 5 anos, a contar da data da prática do ato. Contudo, o STF firmou entendimento de que esse prazo não se aplica aos atos eivados de inconstitucionalidade flagrante, pois a nulidade absoluta prevalece sobre a segurança jurídica.
Memorize a exceção: atos flagrantemente inconstitucionais podem ser revistos a qualquer tempo, sem decadência. Essa exceção também se aplica a atos praticados com má-fé (art. 54, parágrafo único, da Lei 9.784/1999).
R3D2
Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações
— Espécies de atos administrativos normativos
Gabarito: CERTO
Link permanente: /questoes/ce165056