Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
ce165112
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador
Em caso de atividade de fiscalização de inspeção sanitária, o poder de polícia poderá ser transferido à iniciativa privada, desde que esta cumpra os requisitos estabelecidos em lei e submeta-se a controle estatal.
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Poder de polícia e delegação à iniciativa privada
❌ ERRADO. A afirmativa é falsa porque o poder de polícia, incluindo a atividade de fiscalização de inspeção sanitária, não pode ser transferido à iniciativa privada (particulares). A jurisprudência do STF (RE 633.782-MG) admite a delegação do poder de polícia apenas a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta, com capital majoritariamente público e que prestem serviço público exclusivo em regime não concorrencial. Para particulares, a regra é a impossibilidade, salvo atividades materiais e preparatórias, o que não abrange a fiscalização típica.
O enunciado sugere que a transferência seria possível desde que cumpridos requisitos legais e controle estatal, mas isso contraria o entendimento consolidado do STF. A inspeção sanitária é fase de fiscalização do ciclo do poder de polícia (ordem, consentimento, fiscalização, sanção), e tal fase, quando exercida por particular, configuraria delegação indevida.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao generalizar a possibilidade de delegação do poder de polícia, que é permitida para empresas estatais (administração indireta), mas não para a iniciativa privada. A ressalva de "atividades materiais e preparatórias" é exceção, não regra.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário