Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2023

Agentes públicos - Estabilidade funcional

✅ CERTO. A afirmação está correta porque o servidor público contratado temporariamente, com vínculo precário por excepcional interesse público (art. 37, IX, CF), não adquire o direito à estabilidade funcional. A estabilidade é privativa dos servidores ocupantes de cargo efetivo, após o cumprimento do estágio probatório de três anos (art. 41, CF; art. 21, Lei 8.112/1990).

O item afirma exatamente isso: o temporário não tem direito à estabilidade. A banca testa o conhecimento de que a estabilidade é conferida apenas aos servidores efetivos, e não aos temporários ou comissionados. Portanto, o item está CORRETO.

Gabarito: Certo