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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce165147
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Pedagogia
Conforme disposto na Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, é obrigatória a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, a fim de melhor garantir o atendimento do interesse público.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Interpretação da norma administrativa na Lei 9.784/1999

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a Lei 9.784/1999 veda expressamente a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, e não a torna obrigatória.

Art. 2Lei-9784

"interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação."

O enunciado inverte o comando: onde a lei diz "vedada", ele diz "obrigatória". Isso é uma armadilha clássica de troca de termo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca substitui "vedada" por "obrigatória", fazendo o candidato que não conhece a literalidade cair no erro. Memorize: a nova interpretação deve ser aplicada para o futuro, nunca retroativamente.

Portanto, a assertiva é falsa.

❌ ERRADO.

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