Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2023

Ato administrativo – Autorização

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a autorização é um ato administrativo discricionário e precário, e não vinculado. O ato vinculado por excelência é a licença, que deve ser concedida quando o interessado preenche todos os requisitos legais. A autorização, ao contrário, permite à Administração avaliar a conveniência e oportunidade de deferi-la, mesmo que o interessado satisfaça as exigências normativas.

A doutrina de Hely Lopes Meirelles, amplamente aceita, distingue:

• Licença: ato vinculado e definitivo; a Administração não pode negá-la se cumpridos os requisitos legais.

• Autorização: ato discricionário e precário; a Administração decide segundo seu juízo de conveniência, podendo negar ou revogar a qualquer tempo.

Portanto, trocar a natureza da autorização (vinculada quando na verdade é discricionária) é erro clássico.

✅ CERTO seria se a afirmação se referisse à licença.

Gabarito: E – Errado.