Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Ato administrativo e processo administrativo (Lei 9.784/1999)

✅ CERTO. O art. 22 da Lei nº 9.784/1999 consagra expressamente que, como regra, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente exigir. A afirmativa reproduz fielmente o caput do dispositivo.

A banca testa o conhecimento do princípio do informalismo ou liberdade de forma no processo administrativo federal. O dispositivo admite exceções apenas nos casos em que a própria lei imponha formalidade específica (ex.: exigência de decreto, portaria, edital). O parágrafo 1º do mesmo artigo, contudo, impõe a forma escrita como regra geral, mas isso não altera a liberdade de forma quanto ao tipo de ato – a exigência é de que o ato seja documentado por escrito, em vernáculo, com data, local e assinatura.

Portanto, a assertiva está correta.

✅ CERTO - Gabarito oficial.