Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2023

OAB e Administração Indireta

❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta. Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não integra a administração indireta da União, sendo classificada como um serviço público independente, com natureza jurídica sui generis (STF, ADI 3.026-4/DF).

No julgamento da ADI 3.026-4/DF, o STF firmou o entendimento de que a OAB não se submete aos mesmos ditames da Administração Pública direta e indireta, não sendo, portanto, uma entidade da administração indireta. A Corte destacou que a OAB é um serviço público independente, categoria ímpar no ordenamento jurídico brasileiro, não se enquadrando como autarquia ou qualquer outra entidade da administração indireta.

❌ ERRADO – A afirmação contraria a posição do STF.