Direito Administrativo · CESPE / CEBRASPE · 2023 | Questão sqc-ce165327

Processo Administrativo Federal — Delegação de Competência (Lei 9.784/1999)

Gabarito: ✅ CERTO. O art. 13 da Lei nº 9.784/1999 estabelece, de forma literal e taxativa, três hipóteses em que a delegação de competência é vedada: edição de atos normativos, decisão de recursos administrativos e matérias de competência exclusiva. A assertiva reproduz exatamente o rol do dispositivo, estando, portanto, correta.

A questão cobra o conhecimento do art. 13 da Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal. O dispositivo é claro:

Art. 13Lei-9784

Art. 13 — Não podem ser objeto de delegação:

I — a edição de atos de caráter normativo;

II — a decisão de recursos administrativos;

III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Como se vê, todos os três itens mencionados na assertiva estão expressamente previstos. A banca apenas os enumerou em ordem diversa, mas sem qualquer prejuízo de conteúdo.

Matéria	Previsão Legal (Lei 9.784/1999)	Natureza da Competência	Possibilidade de Delegação
Edição de atos de caráter normativo	Art. 13, I	Indelegável	Vedada
Decisão de recursos administrativos	Art. 13, II	Indelegável	Vedada
Matérias de competência exclusiva do órgão/autoridade	Art. 13, III	Indelegável	Vedada

Indelegáveis (art. 13, Lei 9.784/1999): Atos normativos; Recursos administrativos; Matérias de competência exclusiva

PEGA ESSA DICA!

Memorize o art. 13 da Lei 9.784/1999. São apenas três hipóteses de indelegabilidade, que costumam ser cobradas em sua literalidade. A banca pode tentar confundir incluindo outras matérias (ex.: competência concorrente, atos de rotina), mas o rol é taxativo.

✅ CERTO.

Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Processo Administrativo Federal — Delegação de Competência (Lei 9.784/1999)