Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce165328
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Acerca da organização administrativa, do controle da administração pública e das Leis n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999 e n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.A Lei n.º 14.133/2021 prevê expressamente que todos os atos praticados no processo licitatório são públicos.
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EErrado
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GabaritoE — Errado
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Publicidade no processo licitatório – Lei 14.133/2021
Gabarito: E (Errado). A afirmação de que "todos os atos praticados no processo licitatório são públicos" é falsa, pois a própria Lei nº 14.133/2021, em seu art. 13, estabelece exceções ao princípio da publicidade, permitindo sigilo em hipóteses específicas e prevendo a publicidade diferida para propostas e orçamento. Portanto, a publicidade não é absoluta.
A banca explora a generalização indevida do termo "todos". O candidato deve atentar-se à redação literal do dispositivo.
Art. 13Lei-14133
Art. 13 — "Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei"
Parágrafo único — "A publicidade será diferida:
I — quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura;
II — quanto ao orçamento da Administração, nos termos do art. 24 desta Lei."
Observe que a lei admite duas restrições à publicidade imediata: (1) sigilo por segurança da sociedade ou do Estado; (2) publicidade diferida para propostas (até a abertura) e para o orçamento (conforme art. 24). A assertiva, ao afirmar que todos os atos são públicos, desconsidera essas exceções, tornando-a incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza o advérbio "todos" para induzir o candidato a marcar "Certo", baseando-se no senso comum de que a administração pública é regida pela publicidade. No entanto, a própria lei excepciona situações de sigilo e publicidade diferida. Memorize: a regra é a publicidade, mas há exceções expressas.
Conclusão: A assertiva é ERRADA, pois não há previsão de publicidade absoluta e incondicionada para todos os atos licitatórios.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação