Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce165329
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Acerca da organização administrativa, do controle da administração pública e das Leis n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999 e n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.Os mesários não são considerados agentes públicos para a prática de atos de improbidade administrativa, devido à natureza voluntária e temporária do trabalho que realizam nas eleições.
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GabaritoE — Errado
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Mesários e a Lei de Improbidade Administrativa
Gabarito: ERRADO. Os mesários são considerados agentes públicos para fins de improbidade administrativa, pois a Lei nº 8.429/1992, em seu art. 2º, define como agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º da lei. A natureza voluntária e temporária do trabalho dos mesários não os exclui dessa definição legal.
O conceito de agente público na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) é amplo e abrangente, justamente para proteger a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções. A definição legal, trazida pelo art. 2º da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, não exige que o exercício da função seja permanente ou remunerado. Pelo contrário, ela expressamente inclui aqueles que exercem função "ainda que transitoriamente ou sem remuneração". Isso significa que a voluntariedade e a temporariedade, características do trabalho dos mesários, não são óbices para o enquadramento como agente público.
Os mesários são convocados pela Justiça Eleitoral para atuar nas eleições, exercendo função pública de natureza transitória e sem remuneração (embora possam receber auxílio para alimentação e ter direito à dispensa do trabalho). Eles exercem atividades essenciais ao processo eleitoral, como a organização da seção eleitoral, a identificação dos eleitores e a contagem dos votos. Ao desempenhar essas funções, estão exercendo uma função pública, ainda que temporária e gratuita, o que os enquadra no conceito legal de agente público.
A razão de ser dessa amplitude é clara: se a lei restringisse o conceito de agente público apenas àqueles com vínculo permanente e remunerado, abriria uma porta para que condutas ímprobas praticadas por pessoas que exercem funções públicas de forma temporária ou gratuita ficassem impunes. O legislador, ao incluir expressamente essas hipóteses, buscou garantir que a responsabilização por improbidade alcançasse todos aqueles que, de alguma forma, atuam em nome do Estado, independentemente da natureza do vínculo.
A distinção que importa aqui é entre o conceito de agente público para fins de improbidade e o conceito de servidor público para outros fins (como o estatutário). O servidor público, em sentido estrito, é aquele que ocupa cargo público efetivo ou em comissão, com vínculo estatutário. O agente público, para a LIA, é um conceito muito mais amplo, que abrange não apenas os servidores, mas também os agentes políticos, os particulares em colaboração com o Poder Público (como os mesários) e qualquer pessoa que exerça função pública, ainda que transitoriamente e sem remuneração.
A banca explora exatamente a confusão entre a natureza do vínculo (voluntário e temporário) e o conceito legal de agente público. O candidato que não conhece a literalidade do art. 2º da LIA pode ser levado a crer que, por não serem remunerados e atuarem apenas durante as eleições, os mesários não seriam agentes públicos. No entanto, a lei é expressa ao incluir essas hipóteses. Guarde a regra: para a LIA, o que importa é o exercício da função pública, ainda que transitório e gratuito, e não a natureza do vínculo.
Agente público (LIA, art. 2º): Conceito amplo (Agente político, Servidor público, Qualquer exercício de função pública); Requisitos (Ainda que transitório, Ainda que sem remuneração, Por eleição, nomeação, designação, contratação); Mesários (Função pública nas eleições, Enquadram-se como agentes públicos)
Item — ❌ ERRADO
A afirmativa está incorreta. O art. 2º da Lei nº 8.429/1992 define agente público de forma ampla, incluindo expressamente aqueles que exercem função "ainda que transitoriamente ou sem remuneração". Os mesários, ao atuarem nas eleições, exercem função pública de natureza transitória e voluntária, o que os enquadra no conceito legal de agente público. Portanto, eles podem sim ser responsabilizados por atos de improbidade administrativa, desde que presentes os demais requisitos legais, como o dolo.
Art. 2Lei-8429
Art. 2º — "Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei."
A expressão "ainda que transitoriamente ou sem remuneração" é o ponto central que decide a questão. Ela demonstra que a voluntariedade e a temporariedade do trabalho dos mesários não os excluem do conceito de agente público. A lei quis abranger todas as formas de exercício de função pública, independentemente da natureza do vínculo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta induzir o candidato a pensar que a natureza voluntária e temporária do trabalho dos mesários os excluiria do conceito de agente público. No entanto, o art. 2º da LIA é expresso ao incluir aqueles que exercem função "ainda que transitoriamente ou sem remuneração". A pegadinha está em confundir a natureza do vínculo com o conceito legal de agente público. Lembre-se: para a improbidade, o que importa é o exercício da função pública, não a forma de investidura ou a remuneração.