Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
ce165331
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
No que se refere aos poderes e aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado e aos serviços públicos, julgue o item subsequente.O estado do Espírito Santo responderá pelos danos que um servidor público ocupante do cargo efetivo de analista judiciário do TJ/ES causar, nessa qualidade, a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o referido agente público nos casos de dolo ou culpa.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade civil do Estado

✅ CERTO. A afirmação está em conformidade com o art. 37, § 6º da CF/88, que estabelece a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados por seus agentes nessa qualidade, com direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa.

A Constituição Federal é clara:

Art. 37, §6CF/88

Art. 37, § 6º — "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

O estado do Espírito Santo é pessoa jurídica de direito público, e o servidor (analista judiciário do TJ/ES) é agente público. Agindo nessa qualidade, o Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros. Além disso, o direito de regresso é garantido para hipóteses de dolo ou culpa do agente, conforme expressamente previsto no dispositivo.

✅ CERTO

Link permanente: /questoes/ce165331