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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
ce165332
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
No que se refere aos poderes e aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado e aos serviços públicos, julgue o item subsequente.O texto constitucional vigente veda expressamente a prestação de serviços públicos pela via direta.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Serviços Públicos — Prestação Direta

❌ ERRADO. A Constituição Federal de 1988 não veda a prestação de serviços públicos pela via direta. Pelo contrário, o art. 175, caput, da CF estabelece que incumbe ao Poder Público prestar serviços públicos diretamente ou sob regime de concessão ou permissão. Portanto, a afirmação do item inverte o sentido da norma constitucional.

A banca explora uma confusão comum: o candidato pode lembrar que a CF incentiva a delegação (concessão/permissão) e acreditar que a via direta é vedada, mas a própria Constituição a admite como regra.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o sentido do dispositivo: a CF autoriza a prestação direta (art. 175), e não a veda. O erro está em afirmar que há vedação expressa. Na hora da prova, lembre-se: o texto constitucional é claro ao dizer "diretamente ou sob regime de concessão ou permissão".

Gabarito: ❌ ERRADO

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