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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
ce165334
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
No que se refere aos poderes e aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado e aos serviços públicos, julgue o item subsequente.Os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público são basilares ao regime jurídico administrativo, porquanto deles decorrem as prerrogativas e as restrições aplicadas à administração pública.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regime jurídico administrativo: supremacia e indisponibilidade do interesse público

Gabarito: letra C (CERTO). A afirmativa está correta: os princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público são, de fato, basilares do regime jurídico administrativo, e é deles que decorrem, respectivamente, as prerrogativas (poderes) e as restrições (sujeições) que caracterizam a posição da Administração Pública. Essa é a construção doutrinária clássica, amplamente aceita e cobrada em concursos.

O regime jurídico administrativo é o conjunto de regras e princípios que confere à Administração Pública um feixe de prerrogativas (privilégios) e de restrições (sujeições) que não se aplicam às relações entre particulares. Essa bipolaridade — autoridade da Administração de um lado, proteção dos direitos individuais de outro — é a essência do Direito Administrativo. As prerrogativas (como a autoexecutoriedade, a autotutela, o poder de expropriar, a alteração unilateral de contratos) existem para assegurar a supremacia do interesse público sobre o particular. Já as restrições (como a obrigatoriedade de licitação, de concurso público, de motivação e de publicidade dos atos) decorrem da indisponibilidade do interesse público: o administrador não é dono do interesse que tutela, apenas o gestor, e por isso não pode dele dispor livremente.

A doutrina costuma sintetizar essa relação da seguinte forma: a supremacia do interesse público fundamenta as prerrogativas (posição de superioridade da Administração), enquanto a indisponibilidade do interesse público fundamenta as restrições (limitações à atuação administrativa, em prol da coletividade). A afirmativa do enunciado espelha exatamente essa lógica, sem qualquer inversão ou erro conceitual.

Regime jurídico administrativo
  • 1Supremacia do interesse público
    • Prerrogativas (poderes)
      • Autoexecutoriedade
      • Autotutela
      • Alteração unilateral de contratos
  • 2Indisponibilidade do interesse público
    • Restrições (sujeições)
      • Licitação
      • Concurso público
      • Motivação e publicidade
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NÃO CAIA NESSA!

A banca poderia tentar inverter os polos — dizer que a supremacia gera restrições e a indisponibilidade gera prerrogativas. Aqui, porém, a relação está correta: supremacia → prerrogativas (poderes) e indisponibilidade → restrições (sujeições). Fique atento a essa troca em outras questões, pois é a armadilha clássica do tema.

✅ CERTO.

Gabarito: letra C

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