Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2023
- Código
- ce165334
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: letra C (CERTO). A afirmativa está correta: os princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público são, de fato, basilares do regime jurídico administrativo, e é deles que decorrem, respectivamente, as prerrogativas (poderes) e as restrições (sujeições) que caracterizam a posição da Administração Pública. Essa é a construção doutrinária clássica, amplamente aceita e cobrada em concursos.
O regime jurídico administrativo é o conjunto de regras e princípios que confere à Administração Pública um feixe de prerrogativas (privilégios) e de restrições (sujeições) que não se aplicam às relações entre particulares. Essa bipolaridade — autoridade da Administração de um lado, proteção dos direitos individuais de outro — é a essência do Direito Administrativo. As prerrogativas (como a autoexecutoriedade, a autotutela, o poder de expropriar, a alteração unilateral de contratos) existem para assegurar a supremacia do interesse público sobre o particular. Já as restrições (como a obrigatoriedade de licitação, de concurso público, de motivação e de publicidade dos atos) decorrem da indisponibilidade do interesse público: o administrador não é dono do interesse que tutela, apenas o gestor, e por isso não pode dele dispor livremente.
A doutrina costuma sintetizar essa relação da seguinte forma: a supremacia do interesse público fundamenta as prerrogativas (posição de superioridade da Administração), enquanto a indisponibilidade do interesse público fundamenta as restrições (limitações à atuação administrativa, em prol da coletividade). A afirmativa do enunciado espelha exatamente essa lógica, sem qualquer inversão ou erro conceitual.
A banca poderia tentar inverter os polos — dizer que a supremacia gera restrições e a indisponibilidade gera prerrogativas. Aqui, porém, a relação está correta: supremacia → prerrogativas (poderes) e indisponibilidade → restrições (sujeições). Fique atento a essa troca em outras questões, pois é a armadilha clássica do tema.
✅ CERTO.
Gabarito: letra C
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