Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2023

Poder hierárquico e aplicação de sanções

❌ ERRADO. O poder hierárquico é exercido internamente na Administração, organizando e subordinando seus órgãos e agentes. Ele não autoriza a imposição de sanções a particulares que descumpram normas ambientais, sanitárias ou de trânsito – essa competência decorre do poder de polícia, que incide sobre particulares sem vínculo especial com a Administração. A banca troca o poder de polícia pelo poder hierárquico, uma armadilha clássica.

O poder hierárquico permite distribuir funções, dar ordens, fiscalizar e controlar a atuação dos subordinados, além de delegar e avocar atribuições. Não há hierarquia entre a Administração e o particular; portanto, a atuação punitiva sobre terceiros estranhos à estrutura administrativa fundamenta-se no poder de polícia (para infrações gerais) ou no poder disciplinar (quando há vínculo específico, como servidores ou contratados).

A questão afirma que "com base no poder hierárquico" a Administração pode aplicar sanções a "quaisquer particulares" – isso é incorreto. O poder hierárquico opera nas relações de subordinação interna, e não nas relações com administrados. Já as sanções por descumprimento de normas de polícia (ambientais, sanitárias, trânsito) são manifestação do poder de polícia, que é dotado de atributos como discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

✅ Gabarito: Errado (E).