Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce165336
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
No que diz respeito aos conceitos de administração pública, às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue o seguinte item.Um servidor público do TJ/ES, ocupante do cargo efetivo de analista judiciário, poderá ser readaptado para o exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nessa condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Readaptação de Servidor Público

Gabarito: Certo (C). A afirmativa descreve corretamente a readaptação prevista na Lei nº 8.112/1990, aplicável aos servidores estaduais e municipais por força do STF Tema 1097. A readaptação é a investidura do servidor em cargo com atribuições compatíveis com a limitação física ou mental que tenha sofrido, desde que possua a habilitação e escolaridade exigidas para o cargo de destino, e mantida a equivalência de vencimentos (que na prática corresponde à remuneração do cargo de origem).

STF Tese de Repercussão Geral 1097:

Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990.

Embora a Lei 8.112/1990 utilize a expressão "equivalência de vencimentos" (art. 26), o entendimento consolidado é que o servidor readaptado mantém a remuneração do cargo de origem, desde que o novo cargo tenha vencimentos equivalentes. A afirmação está em conformidade com a legislação e a jurisprudência.

✅ CERTO

Link permanente: /questoes/ce165336