Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2023

Teoria dos motivos determinantes

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está correta. A teoria dos motivos determinantes, amplamente aceita na doutrina e jurisprudência brasileiras, estabelece que os motivos indicados pela administração pública como fundamento para a prática de um ato administrativo – mesmo que discricionário – passam a integrar a validade do ato. Se tais motivos forem falsos, inexistentes ou juridicamente inadequados, o ato será inválido, independentemente de a conduta ser, em tese, discricionária.

Essa teoria decorre do princípio da motivação (art. 50 da Lei nº 9.784/1999) e da necessidade de controle da legalidade dos atos administrativos. O administrador, ao expor as razões de seu ato, vincula-se a elas, não podendo, posteriormente, alegar que agiu com base em outros fundamentos. É uma forma de garantir transparência e accountability, além de permitir o controle judicial e administrativo.

Portanto, o enunciado está plenamente de acordo com o entendimento dominante no Direito Administrativo brasileiro.

✅ CERTO