Questão de Direito Administrativo — Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes — CESPE / CEBRASPE 2023

Fontes do Direito Administrativo – Os costumes como fonte

❌ ERRADO. A afirmação de que os costumes não são fonte do direito administrativo brasileiro é incorreta. A doutrina majoritária reconhece os costumes como fonte secundária (ou acessória) do direito administrativo, ao lado da jurisprudência e da doutrina. O princípio da legalidade não exclui a aplicação subsidiária dos costumes, especialmente na omissão da lei ou como elemento de interpretação.

O item tenta estabelecer uma relação de exclusão: como a administração deve obediência estrita à legalidade, os costumes seriam incompatíveis. Contudo, o princípio da legalidade exige que a Administração aja conforme a lei, mas não proíbe a utilização de costumes quando a lei é silente ou para integrar conceitos jurídicos indeterminados. A doutrina, inclusive de autores clássicos como Hely Lopes Meirelles e Maria Sylvia Zanella Di Pietro, aponta que os costumes são fontes secundárias do Direito Administrativo, juntamente com a jurisprudência e a doutrina.

Portanto, o item está ERRADO.