No que diz respeito aos conceitos de administração pública, às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue o seguinte item.A administração pública em sentido objetivo, material ou funcional pode ser definida como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.
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Administração Pública – Sentidos Objetivo e Subjetivo
❌ ERRADO. A afirmação troca os sentidos: o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas é a definição de Administração Pública em sentido subjetivo (orgânico), e não objetivo (material). O sentido objetivo diz respeito à própria atividade administrativa exercida pelo Estado.
Segundo a doutrina, sob o aspecto subjetivo, a Administração Pública é o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas; sob o aspecto objetivo, compreende as atividades do Estado destinadas à satisfação concreta e imediata dos interesses públicos. O item incorre ao atribuir ao sentido objetivo uma característica que é própria do sentido subjetivo.
Critério
Sentido Objetivo (Material/Funcional)
Sentido Subjetivo (Orgânico/Formal)
O que é
A atividade administrativa em si
O conjunto de órgãos e pessoas jurídicas
Foco
Função exercida (o que faz)
Quem exerce (estrutura)
Exemplo
Prestar serviço público, poder de polícia
Ministérios, autarquias, fundações
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverteu os conceitos de Administração Pública objetiva e subjetiva. O candidato desatento assinala 'Certo' por associar corretamente a descrição como sendo de 'administração pública', sem perceber a troca de qual sentido está sendo definido. Lembre-se: sentido objetivo = atividade; sentido subjetivo = conjunto de órgãos e agentes.