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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce165341
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Quanto a licitações, a contratos administrativos e à responsabilidade civil no âmbito da administração pública, julgue o item subsecutivo.Incorre em ato de improbidade administrativa o servidor público que recebe vantagem econômica em decorrência de omissão em relação às suas atribuições como agente público, mesmo que o faça de maneira indireta.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Improbidade administrativa: enriquecimento ilícito por omissão

Gabarito: CERTO. O servidor público que recebe vantagem econômica em decorrência de omissão em relação às suas atribuições, mesmo que de forma indireta, incorre em ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021. A conduta é dolosa e tipificada, sendo irrelevante que a vantagem seja recebida direta ou indiretamente.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, assegurando a integridade do patrimônio público e social. Após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, o sistema de responsabilização passou a exigir, de forma expressa, a prática de condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da lei, não se admitindo mais a modalidade culposa. O dolo, por sua vez, é definido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a mera voluntariedade do agente.

O art. 9º da LIA trata especificamente dos atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito. O caput do dispositivo estabelece que constitui ato de improbidade "auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei". O inciso I, por sua vez, detalha uma das hipóteses: "receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público".

A questão descreve exatamente essa hipótese: o servidor recebe vantagem econômica em decorrência de omissão em relação às suas atribuições. A omissão é uma forma de conduta que pode configurar ato de improbidade, desde que dolosa. O recebimento da vantagem, ainda que de forma indireta, está expressamente previsto no inciso I do art. 9º, que menciona "vantagem econômica, direta ou indireta". Portanto, a afirmativa está correta.

É importante destacar que a configuração do ato de improbidade exige a comprovação do dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. No caso, o recebimento da vantagem em razão da omissão demonstra o dolo do agente. A mera voluntariedade, sem a intenção de obter a vantagem indevida, não seria suficiente. Mas a situação descrita no enunciado — receber vantagem econômica em decorrência de omissão — evidencia o elemento subjetivo necessário.

A banca explora a distinção entre as modalidades de atos de improbidade. O art. 9º trata do enriquecimento ilícito, que ocorre quando o agente aufere vantagem patrimonial indevida. Já o art. 10 trata da lesão ao erário, que ocorre quando o agente causa prejuízo ao patrimônio público, sem necessariamente se beneficiar diretamente. No caso em tela, o servidor recebe a vantagem, o que caracteriza enriquecimento ilícito, e não mera lesão ao erário.

Art. 9Lei-8429

Art. 9º — "Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:"

I — "receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;"

A pegadinha da questão está em associar a omissão apenas à lesão ao erário (art. 10) ou aos atos contra os princípios (art. 11). No entanto, quando o agente recebe vantagem econômica em razão da omissão, o ato se enquadra no art. 9º, que trata do enriquecimento ilícito. A omissão é o meio pelo qual o agente obtém a vantagem, mas o núcleo do tipo é o recebimento da vantagem indevida.

✅ CERTO.

Atos de improbidade (LIA)
  • 1Art. 9º — Enriquecimento ilícito
    • Auferir vantagem indevida (ato doloso)
    • Receber direta ou indiretamente
    • Em razão de ação ou omissão
  • 2Art. 10 — Lesão ao erário
    • Causar prejuízo ao patrimônio público
    • Sem necessariamente se beneficiar
  • 3Art. 11 — Princípios
    • Violar princípios da Administração
  • 4Requisito comum
    • Dolo (vontade livre e consciente)
    • Não admite modalidade culposa
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Gabarito: CERTO.

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