Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce165344
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Quanto a licitações, a contratos administrativos e à responsabilidade civil no âmbito da administração pública, julgue o item subsecutivo.Em um processo licitatório, a fase de habilitação ocorre imediatamente após a fase de julgamento.
CCerto
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GabaritoC — Certo
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Ordem das fases licitatórias
Gabarito: Certo. De acordo com a Lei 14.133/2021, na ordem padrão do procedimento licitatório, a fase de habilitação sucede imediatamente a fase de julgamento, conforme se depreende do art. 71, que se refere ao encerramento conjunto dessas fases. A lei admite a inversão (art. 17, §1º), mas a regra geral é a sequência julgamento → habilitação. Portanto, a afirmativa está correta.
Art. 71Lei-14133
Art. 71 — "Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior..."
A redação do dispositivo acima evidencia que, no curso normal do certame, as fases de julgamento e habilitação ocorrem nessa ordem, sendo a habilitação a fase subsequente ao julgamento. Embora seja possível a inversão, a afirmação do enunciado está em conformidade com a regra geral.