Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce165345
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Quanto a licitações, a contratos administrativos e à responsabilidade civil no âmbito da administração pública, julgue o item subsecutivos.O leilão é uma modalidade de licitação que requer a divulgação do edital em sítio eletrônico oficial e sua afixação em local de ampla circulação de pessoas, bem como o registro cadastral prévio e a habilitação dos licitantes.
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GabaritoE — Errado
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Leilão na Lei 14.133/2021
Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque, embora o leilão exija divulgação do edital em sítio eletrônico oficial e afixação em local de ampla circulação, ele não exige registro cadastral prévio nem fase de habilitação, conforme o art. 31, § 4º da Lei 14.133/2021.
A assertiva mistura requisitos que são parcialmente corretos (publicidade) com outros que a lei expressamente dispensa. Vejamos a literalidade:
Art. 31, §2Lei-14133
§ 2º – "O leilão será precedido da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, que conterá..."
§ 3º – "Além da divulgação no sítio eletrônico oficial, o edital do leilão será afixado em local de ampla circulação de pessoas na sede da Administração..."
§ 4º – "O leilão não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances..."
Portanto, a parte final da afirmativa ("bem como o registro cadastral prévio e a habilitação dos licitantes") é falsa em relação ao regime da nova Lei de Licitações. Como a questão não especifica a lei, mas o contexto fornecido é da Lei 14.133/2021, e a banca (CESPE) já cobra a nova lei, o item está errado.
Característica
Afirmativa do Item
Lei 14.133/2021 (Art. 31)
Conclusão
Divulgação do edital em sítio eletrônico oficial
Exige
Exige (§ 2º)
Correto
Afixação em local de ampla circulação
Exige
Exige (§ 3º)
Correto
Registro cadastral prévio
Exige
Não exige (§ 4º)
Errado
Habilitação dos licitantes
Exige
Não exige (§ 4º)
Errado
Leilão (Lei 14.133/2021)
1Exige
Edital em sítio eletrônico oficial
Afixação em local de ampla circulação
2Dispensa
Registro cadastral prévio
Fase de habilitação
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