Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2023
- Código
- ce165346
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque a Lei 9.790/1999, que disciplina a qualificação como OSCIP, exige que a entidade seja pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, mas veda expressamente a qualificação de sociedades comerciais (art. 2º, I). A menção a "empresas" no enunciado, ainda que com objetivos sociais nobres, esbarra nessa vedação legal — a qualificação é para associações e fundações privadas, não para empresas.
A OSCIP é uma qualificação jurídica conferida a entidades privadas sem fins lucrativos que atuam em áreas de interesse social, como assistência social, voluntariado e segurança alimentar e nutricional. O instituto foi criado pela Lei 9.790/1999, que estabelece os requisitos para a qualificação, os objetivos sociais admitidos e as entidades que não podem ser qualificadas. A qualificação é ato vinculado (art. 1º, § 2º), ou seja, preenchidos os requisitos legais, a Administração deve concedê-la.
O ponto central da questão é a distinção entre "pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos" e "empresa". A lei é clara ao excluir as sociedades comerciais do rol de entidades qualificáveis, independentemente de sua finalidade. Uma empresa, por definição, visa ao lucro e o distribui entre seus sócios — o que contraria o conceito legal de "sem fins lucrativos" (art. 1º, § 1º). Portanto, mesmo que uma empresa tenha como objetivo social a promoção de assistência social, o voluntariado e a segurança alimentar e nutricional, ela não pode ser qualificada como OSCIP.
A banca explora a confusão entre "empresa" e "entidade sem fins lucrativos". O candidato pode ser levado a pensar que, por ter objetivos sociais nobres, a empresa poderia ser qualificada. No entanto, a lei é taxativa: sociedades comerciais estão excluídas, independentemente de suas finalidades. A qualificação é reservada a associações e fundações privadas, que não distribuem lucros entre seus membros.
A banca troca o conceito de "empresa" (que visa lucro) por "entidade sem fins lucrativos" (que não distribui excedentes). O candidato pode achar que objetivos sociais nobres superam a vedação legal, mas o art. 2º, I, da Lei 9.790/1999 é expresso ao excluir as sociedades comerciais.
A afirmativa está incorreta porque a Lei 9.790/1999, que disciplina a qualificação como OSCIP, exige que a entidade seja pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, mas veda expressamente a qualificação de sociedades comerciais (art. 2º, I). A menção a "empresas" no enunciado, ainda que com objetivos sociais nobres, esbarra nessa vedação legal — a qualificação é para associações e fundações privadas, não para empresas.
Art. 2º — "Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3º desta Lei:
I - as sociedades comerciais;"
A lei é clara: sociedades comerciais não podem ser qualificadas como OSCIP, independentemente de suas finalidades. Uma empresa, por definição, visa ao lucro e o distribui entre seus sócios — o que contraria o conceito legal de "sem fins lucrativos" (art. 1º, § 1º). Portanto, mesmo que uma empresa tenha como objetivo social a promoção de assistência social, o voluntariado e a segurança alimentar e nutricional, ela não pode ser qualificada como OSCIP.
Gabarito: ERRADO.
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