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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce165346
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
A respeito das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), da construção de agendas e do planejamento e da avaliação de políticas públicas, julgue o item seguinte.Empresas cujos objetivos sociais tenham por finalidade a promoção de assistência social, o voluntariado e a segurança alimentar e nutricional podem ser qualificadas como OSCIP, desde que se enquadrem como pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Esta resolução diverge do gabarito oficial. A banca deu Certo; a resolução abaixo sustenta o contrário e explica por quê — ela não foi reescrita para concordar. Acontece nos dois sentidos: há gabarito que cai em recurso e há resolução que erra. Confira na fonte antes de fixar o entendimento.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

OSCIP: qualificação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos

Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque a Lei 9.790/1999, que disciplina a qualificação como OSCIP, exige que a entidade seja pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, mas veda expressamente a qualificação de sociedades comerciais (art. 2º, I). A menção a "empresas" no enunciado, ainda que com objetivos sociais nobres, esbarra nessa vedação legal — a qualificação é para associações e fundações privadas, não para empresas.

A OSCIP é uma qualificação jurídica conferida a entidades privadas sem fins lucrativos que atuam em áreas de interesse social, como assistência social, voluntariado e segurança alimentar e nutricional. O instituto foi criado pela Lei 9.790/1999, que estabelece os requisitos para a qualificação, os objetivos sociais admitidos e as entidades que não podem ser qualificadas. A qualificação é ato vinculado (art. 1º, § 2º), ou seja, preenchidos os requisitos legais, a Administração deve concedê-la.

O ponto central da questão é a distinção entre "pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos" e "empresa". A lei é clara ao excluir as sociedades comerciais do rol de entidades qualificáveis, independentemente de sua finalidade. Uma empresa, por definição, visa ao lucro e o distribui entre seus sócios — o que contraria o conceito legal de "sem fins lucrativos" (art. 1º, § 1º). Portanto, mesmo que uma empresa tenha como objetivo social a promoção de assistência social, o voluntariado e a segurança alimentar e nutricional, ela não pode ser qualificada como OSCIP.

A banca explora a confusão entre "empresa" e "entidade sem fins lucrativos". O candidato pode ser levado a pensar que, por ter objetivos sociais nobres, a empresa poderia ser qualificada. No entanto, a lei é taxativa: sociedades comerciais estão excluídas, independentemente de suas finalidades. A qualificação é reservada a associações e fundações privadas, que não distribuem lucros entre seus membros.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o conceito de "empresa" (que visa lucro) por "entidade sem fins lucrativos" (que não distribui excedentes). O candidato pode achar que objetivos sociais nobres superam a vedação legal, mas o art. 2º, I, da Lei 9.790/1999 é expresso ao excluir as sociedades comerciais.

OSCIP (Lei 9.790/1999)
  • 1Quem pode
    • Associações
    • Fundações privadas
    • Sem fins lucrativos
  • 2Quem NÃO pode (art. 2º, I)
    • Sociedades comerciais (empresas)
  • 3Requisitos
    • Objetivos sociais
      • assistência social, voluntariado, segurança alimentar
    • Qualificação é ato vinculado
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Item — ❌ ERRADO

A afirmativa está incorreta porque a Lei 9.790/1999, que disciplina a qualificação como OSCIP, exige que a entidade seja pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, mas veda expressamente a qualificação de sociedades comerciais (art. 2º, I). A menção a "empresas" no enunciado, ainda que com objetivos sociais nobres, esbarra nessa vedação legal — a qualificação é para associações e fundações privadas, não para empresas.

Art. 2Lei-9790

Art. 2º — "Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3º desta Lei:

I - as sociedades comerciais;"

A lei é clara: sociedades comerciais não podem ser qualificadas como OSCIP, independentemente de suas finalidades. Uma empresa, por definição, visa ao lucro e o distribui entre seus sócios — o que contraria o conceito legal de "sem fins lucrativos" (art. 1º, § 1º). Portanto, mesmo que uma empresa tenha como objetivo social a promoção de assistência social, o voluntariado e a segurança alimentar e nutricional, ela não pode ser qualificada como OSCIP.

Gabarito: ERRADO.

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