Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2023

Revogação e anulação de atos administrativos

❌ ERRADO. A afirmação é falsa porque revogação é o desfazimento de ato válido por razões de mérito (conveniência e oportunidade), enquanto a verificação de ilegalidade enseja anulação, não revogação. Ademais, a anulação de atos que já produziram efeitos concretos exige regular processo administrativo, conforme o STF no Tema 138. A assertiva confunde os institutos e erra ao dispensar o processo.

A banca explora a clássica distinção entre revogação e anulação:

• Revogação: extinção de ato válido por juízo de conveniência e oportunidade. Efeitos ex nunc (não retroagem). Dispensa processo administrativo? Em regra, não exige, mas deve ser motivada.

• Anulação: extinção de ato ilegal (vício de legalidade). Efeitos ex tunc (retroagem). Exige processo administrativo com contraditório e ampla defesa, especialmente se já tiver gerado efeitos concretos.

O STF, no Tema 138 (Repercussão Geral), consolidou o entendimento:

STF Tema 138: "Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo."

No caso narrado, o ato é ilegal — logo, o cabível é a anulação, não a revogação. Mesmo que se admitisse revogação de ato ilegal (como o STF admite em tese), havendo efeitos concretos, o processo administrativo é obrigatório. A afirmação, portanto, está duplamente equivocada: (1) troca o instituto (revogação por anulação); (2) dispensa o processo que, na hipótese, seria exigido.

❌ ERRADO.