Direito Penal · CESPE / CEBRASPE · 2023 | Questão sqc-ce165394

Peculato-desvio (art. 312, caput, CP)

Gabarito: alternativa A. José, na qualidade de tabelião interino, é considerado funcionário público para fins penais (art. 327 do CP – exerce função pública delegada). Ao desviar, em proveito próprio, os valores que recebeu em razão do cargo (protestos de títulos) e deixar de repassá-los aos credores, praticou o crime de peculato-desvio, previsto no caput do art. 312 do Código Penal (“apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”). A conduta se amolda perfeitamente ao verbo “desviar”, já que os valores não foram aplicados no destino devido (credores).

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato entre peculato-desvio (art. 312, caput) e peculato-furto (art. 312, §1º). A diferença crucial é que no desvio o funcionário tem a posse do bem em razão do cargo e o direciona para fim diverso; no furto, ele não detém a posse e se vale das facilidades do cargo para subtrair o bem. Aqui, José recebeu os valores (posse), logo incide o caput.

Crime (Instituto)	Elemento Central	Posse do Bem?	Conduta Típica	Fundamento Legal
Peculato-desvio (Gabarito)	Funcionário público desvia valor recebido em razão do cargo	Sim (detinha a posse)	Desviar para fim diverso do devido	Art. 312, caput, CP
Peculato-furto	Funcionário público subtrai bem sem tê-lo sob sua posse	Não	Subtrair valendo-se das facilidades do cargo	Art. 312, §1º, CP
Estelionato	Crime contra o patrimônio mediante fraude	Não se aplica	Obter vantagem ilícita com ardil	Art. 171, CP
Apropriação indébita	Crime comum (não exige função pública)	Sim (posse inicial lícita)	Apropriar-se de coisa alheia móvel	Art. 168, CP
Corrupção passiva	Solicitar ou receber vantagem indevida	Não se aplica	Solicitar/receber vantagem em razão da função	Art. 317, CP

Peculato (art. 312): Caput (tem a posse) (Apropriação (toma para si), Desvio (fim diverso)); §1º (sem a posse) (Furto (subtrai valendo-se do cargo)); §2º (culposo) (Reparação extingue punibilidade)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Como explicado, a conduta de desviar valores sob a guarda do tabelião, em proveito próprio, configura peculato-desvio (art. 312, caput, CP). Também se enquadra a continuidade delitiva (sete vezes), prevista no art. 71 do CP.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Peculato-furto (art. 312, §1º) exige que o funcionário não tenha a posse do bem e o subtraia valendo-se das facilidades do cargo. José recebeu os valores (posse), portanto não se aplica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Estelionato (art. 171, CP) é crime contra o patrimônio praticado mediante fraude, ardil ou engano. A conduta descrita não envolve fraude contra terceiros, mas sim desvio de valores já recebidos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Apropriação indébita (art. 168, CP) é crime comum. Como o agente é funcionário público e age no exercício do cargo, o crime específico de peculato prevalece pelo princípio da especialidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Corrupção passiva (art. 317, CP) exige solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida. José não solicitou nem recebeu vantagem; ele desviou valores que já estavam sob sua guarda, conduta própria do peculato.

Conclusão: A alternativa correta é a letra A (peculato-desvio).