Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CESPE / CEBRASPE 2023

Poder Executivo no Presidencialismo Brasileiro

Gabarito: D. A alternativa D descreve corretamente a estrutura do Poder Executivo no Brasil: no âmbito federal, é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado (CF, art. 76); nos estados, pelos Governadores; e nos municípios, pelos Prefeitos, conforme a organização federativa do Estado brasileiro.

O Brasil adota o presidencialismo, sistema em que o Chefe do Executivo (Presidente) acumula as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo, e seus ministros são de livre nomeação e exoneração, sem necessidade de aprovação legislativa. O Legislativo é bicameral (Câmara e Senado), e as eleições presidenciais são diretas, sem colégio eleitoral. O Judiciário tem como instância máxima o Supremo Tribunal Federal (STF), não o STJ, e a função de elaborar leis cabe ao Legislativo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a nomeação de ministros de Estado depende de aprovação formal do Legislativo. Erro: No presidencialismo brasileiro, o Presidente da República nomeia e exonera livremente os Ministros de Estado (CF, art. 84, I), não havendo qualquer participação do Congresso nesse ato. É uma das características da independência entre os Poderes.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o Poder Legislativo brasileiro é unicameral, seguindo o modelo estadunidense. Erro: O Legislativo brasileiro é bicameral, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal (CF, art. 44). O modelo estadunidense também é bicameral (Câmara dos Representantes e Senado), portanto a afirmação é duplamente incorreta: nem o Brasil é unicameral, nem os EUA o são.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a eleição presidencial brasileira, embora direta, depende de aval de um colégio eleitoral à moda estadunidense. Erro: No Brasil, o Presidente é eleito diretamente pelo voto popular, em dois turnos se necessário (CF, art. 77), sem qualquer colégio eleitoral. O colégio eleitoral é uma particularidade dos EUA, não adotada aqui.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve com exatidão a estrutura do Poder Executivo brasileiro em seus três níveis federativos. A Constituição Federal, em seu art. 76, estabelece:

E, por simetria, os Estados e Municípios possuem seus próprios chefes do Executivo (Governadores e Prefeitos), conforme a organização federativa (arts. 27 e 29 da CF). Portanto, a alternativa está plenamente correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o órgão máximo do Judiciário é o STJ e que o Judiciário elabora leis penais. Erro: A cúpula do Poder Judiciário é o Supremo Tribunal Federal (STF), não o STJ. Além disso, a função de legislar é típica do Poder Legislativo (CF, art. 2º); o Judiciário não elabora leis, embora possa iniciar projetos em matérias de sua competência (art. 61, §1º, II, "d"), mas jamais é "responsável pela elaboração das leis relativas ao direito penal" — essa competência é do Congresso Nacional.

Gabarito: D