Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2023

Competência tributária dos Municípios: o ITBI

Gabarito: letra A. A alternativa correta reproduz, com precisão, a competência municipal para instituir o Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITBI), prevista no art. 156, II, da Constituição Federal. As demais alternativas contêm erros técnicos: a assistência social independe de contribuição, a iluminação pública é remunerada por contribuição (COSIP), o Banco Central não pode emprestar a municípios e a pesquisa de petróleo é monopólio da União.

A questão exige conhecimento da repartição constitucional de competências tributárias, especificamente a competência privativa dos Municípios para instituir impostos. O art. 156 da CF/88 enumera os impostos municipais: IPTU (propriedade predial e territorial urbana), ITBI (transmissão inter vivos) e ISS (serviços). A alternativa A trata exatamente do ITBI, cuja redação constitucional é frequentemente cobrada em concursos, especialmente quanto aos seus limites: incide apenas sobre transmissão onerosa e não incide sobre direitos reais de garantia.

A banca explora a confusão entre o ITBI (municipal, inter vivos, oneroso) e o ITCMD (estadual, causa mortis e doação). Enquanto o ITBI alcança apenas transmissões onerosas, o ITCMD incide sobre transmissões gratuitas (doações) e causa mortis. A alternativa A, ao mencionar "por ato oneroso ou gratuito", parece ampliar o alcance do ITBI, mas a leitura correta do dispositivo constitucional revela que a expressão "a qualquer título" se refere às modalidades de transmissão onerosa, e não à inclusão de doações.

A alternativa A, portanto, está correta ao descrever a competência municipal para o ITBI, incluindo a ressalva quanto aos direitos reais de garantia. A expressão "a qualquer título" não torna a alternativa incorreta, pois se refere às diversas formas de transmissão onerosa (compra e venda, dação em pagamento, etc.), e não à inclusão de transmissões gratuitas.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 156, II, da CF/88, que atribui aos Municípios a competência para instituir imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia. A expressão "a qualquer título" abrange as diversas modalidades de transmissão onerosa, como compra e venda, permuta e dação em pagamento. A ressalva "exceto os de garantia" exclui do fato gerador do ITBI a constituição de hipoteca, penhor e anticrese, que são direitos reais de garantia.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A assistência social, conforme o art. 203 da CF/88, é prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. O benefício de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção (BPC/LOAS) não exige contribuição prévia. A alternativa confunde a assistência social com a previdência social, que exige contribuição para a concessão de benefícios como aposentadoria e pensão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa, pois não é um serviço específico e divisível, mas sim um serviço geral (uti universi), prestado à coletividade como um todo. A taxa exige a referibilidade do serviço ao contribuinte, o que não ocorre com a iluminação pública. Por isso, a EC 39/2002 criou a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), prevista no art. 149-A da CF/88, que pode ser cobrada na fatura de energia elétrica. O STF, no RE 573.675, firmou entendimento de que a COSIP é constitucional, mas a taxa não.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 164 da CF/88 veda expressamente ao Banco Central conceder empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira. A alternativa contraria frontalmente esse dispositivo, que visa preservar a autonomia do Banco Central e evitar o financiamento inflacionário do setor público. O Banco Central pode, excepcionalmente, conceder empréstimos a instituições financeiras, como operações de redesconto, mas nunca a entes federativos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 177 da CF/88 estabelece que a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural constituem monopólio da União. A União pode contratar com empresas estatais ou privadas a realização dessas atividades, mas a autorização é sempre por prazo determinado, conforme o art. 176, § 1º, da CF/88, que exige autorização ou concessão sempre por prazo determinado. A alternativa erra ao afirmar que a autorização pode ser por prazo indeterminado, o que viola a exigência constitucional de prazo certo para a exploração de recursos minerais.

Gabarito: letra A.