Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
ce165400
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
A respeito do regramento da CF referente a tributação, orçamento e ordem social, assinale a opção correta.
ACompete aos municípios instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso ou gratuito, de bens móveis e imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
BA assistência social garante um salário mínimo mensal ao trabalhador desde que ele tenha contribuído para a seguridade social.
CDe acordo com o STF, o serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa, desde que em prol da coletividade.
DÉ permitido ao Banco Central do Brasil conceder empréstimos a municípios.
EA União poderá autorizar terceiros a realizar, por prazo indeterminado, pesquisas sobre as jazidas de petróleo e gás natural.
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GabaritoA — Compete aos municípios instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso ou gratuito, de bens móveis e imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Tributação, Orçamento e Ordem Social na CF/88
Gabarito oficial: letra A (CESPE/CEBRASPE 2023). Apesar de a alternativa A conter imprecisões (menciona transmissões gratuitas e bens móveis), a banca a considerou a única correta diante do conjunto. As demais alternativas são frontalmente contrárias ao texto constitucional e à jurisprudência pacífica.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere na alternativa A os termos "gratuito" e "bens móveis", que não constam no art. 156, II, da CF. O ITBI incide apenas sobre transmissões onerosas de bens imóveis. Qualquer palavra a mais ou a menos pode derrubar a questão – decore o texto exato!
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve a competência municipal para o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), mas a redação é mais ampla que a constitucional. O art. 156, II, da CF determina:
II – transmissão 'inter vivos', a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição"
Portanto, não se incluem as transmissões gratuitas (donativos) nem bens móveis. Apesar desses erros, a CESPE considerou a alternativa como a única correta, provavelmente por ser a menos incorreta e por as demais serem absurdas. Em provas futuras, exija a literalidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A assistência social garante um salário mínimo mensal ao idoso ou pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de subsistência (Benefício de Prestação Continuada – BPC), independentemente de contribuição. O art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) assegura:
Art. 34Lei-10741
Lei 10.741/2003, art. 34: "Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas"
A alternativa erra ao condicionar o benefício à contribuição (vínculo previdenciário). O trabalhador contribuinte tem direito a aposentadoria, não a benefício assistencial.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O STF consolidou entendimento de que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado por taxa, por ser serviço uti universi (indivisível). A forma de custeio é a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), prevista no art. 149-A da CF. Taxa exige serviço público específico e divisível, o que não é o caso da iluminação pública.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Banco Central do Brasil não pode conceder empréstimos a municípios. O art. 164, §1º, da CF veda expressamente:
Art. 164, §1CF/88
Constituição Federal, art. 164, §1º: "É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira"
O Município não é instituição financeira; logo, a operação é proibida. Exceção: operações de redesconto e empréstimos de curto prazo a instituições financeiras (art. 28, §2º, LC 101/2000).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A CF estabelece que a pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural são monopólio da União (art. 177, I), mas a União pode contratar com empresas privadas para realizar essas atividades (art. 177, §1º). A alternativa erra ao afirmar "por prazo indeterminado": os contratos de concessão ou permissão têm prazo determinado, conforme a lei. Não há previsão de prazo indeterminado.
Art. 177, §1CF/88
Constituição Federal, art. 177, §1º: "A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condições estabelecidas em lei"
A lei (Lei 9.478/1997) estabelece prazos determinados para as concessões, geralmente 30 a 40 anos.
Resumo final: A única alternativa que a banca considerou correta foi a letra A, mesmo com imprecisões. Para a prova, memorize o texto exato do art. 156, II da CF. As demais itens contêm erros graves: B) BPC não exige contribuição; C) iluminação pública é custeada por contribuição, não taxa; D) BC não empresta a municípios; E) contratos de petróleo têm prazo determinado.