Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Organização do Poder Judiciário
Código
ce165401
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Em relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
AO Poder Judiciário brasileiro possui autonomia administrativa, mas não autonomia financeira.
BCompete ao CNJ o controle da atuação administrativa, financeira, disciplinar e jurisdicional dos órgãos do Poder Judiciário.
CA unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais do Ministério Público.
DOs substitutos interinos de serventias extrajudiciais não se submetem ao teto remuneratório constitucional.
EA atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e em todos os tribunais.
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GabaritoC — A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais do Ministério Público.
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Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz literalmente os princípios institucionais do Ministério Público previstos no art. 127, §1º da Constituição Federal: unidade, indivisibilidade e independência funcional. As demais alternativas contêm erros de competência, autonomia, teto remuneratório ou interpretação das férias coletivas.
Poder Judiciário
1Autonomia (art. 99)
Administrativa
Financeira
2CNJ (art. 103-B)
Controle
Administrativo
Financeiro
Disciplinar
Não jurisdicional
3Férias coletivas (art. 93, XII)
Vedadas em juízos e 2º grau
Permitidas nos tribunais superiores
4Funções essenciais à Justiça
Ministério Público (art. 127, §1º)
Princípios institucionais
Unidade
Indivisibilidade
Independência funcional
Serventias extrajudiciais
Teto remuneratório (art. 37, XI)
Aplica-se a substitutos interinos
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Poder Judiciário possui autonomia administrativa, mas não financeira. O art. 99 da CF assegura ambas:
Art. 99CF/88
Art. 99 — "Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira."
Alternativa B — ❌ Incorreta
Atribui ao CNJ o controle da atuação jurisdicional dos órgãos do Judiciário. O CNJ exerce controle administrativo, financeiro e disciplinar, mas não jurisdicional — não revisa decisões judiciais. O erro é de competência.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assertiva está em perfeita sintonia com o art. 127, §1º da CF:
Art. 127, §1CF/88
Art. 127, §1º — "São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional."
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que substitutos interinos de serventias extrajudiciais não se submetem ao teto remuneratório constitucional. Esses substitutos são agentes públicos e, como tais, estão sujeitos ao teto do art. 37, XI da CF. O STF (RE 647.827) já consolidou que notários e registradores – inclusive substitutos – são agentes públicos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A CF/88, art. 93, XII, veda férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, não em todos os tribunais. Os tribunais superiores (STF, STJ etc.) podem ter recesso, e a própria Constituição admite plantão nos dias sem expediente. A alternativa é mais ampla que a previsão constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a competência do CNJ (alternativa B) e generaliza a vedação de férias coletivas (alternativa E). No CNJ, lembre-se: controle não jurisdicional. Nas férias, a vedação é para juízos e tribunais de segundo grau, não para todos.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
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