Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
ce165402
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Assinale a opção correta a respeito da comissão parlamentar de inquérito (CPI).
ACPI instalada no âmbito do Poder Legislativo municipal pode proceder à quebra de sigilo fiscal.
BPara a criação de CPI, é necessário o requerimento de, no mínimo, um terço dos membros da casa legislativa.
CCPI poderá determinar busca e apreensão domiciliar, independentemente de ordem judicial.
DA CPI destina-se à investigação tanto de fato determinado quanto de fato indeterminado.
EDada a natureza política da CPI, sua instauração se submete ao juízo discricionário do presidente da casa legislativa.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — Para a criação de CPI, é necessário o requerimento de, no mínimo, um terço dos membros da casa legislativa.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)
Gabarito: letra B. Para a criação de uma CPI, a Constituição Federal exige o requerimento de, no mínimo, um terço dos membros da respectiva casa legislativa, conforme o art. 58, §3º. As demais alternativas apresentam erros quanto aos poderes e limites das CPIs.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que CPI municipal pode quebrar sigilo fiscal. No entanto, segundo a jurisprudência do STF e o entendimento da banca, as CPIs municipais não possuem os mesmos poderes investigatórios das autoridades judiciais, não podendo quebrar sigilo fiscal. O STF, no RE 584.786, inadmitiu a diferenciação de poderes entre CPIs, mas a doutrina e a banca CESPE/CEBRASPE adotam entendimento de que as CPIs municipais não têm tais poderes.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz o requisito constitucional: "mediante requerimento de um terço de seus membros" (CF, art. 58, §3º). Esse é um direito das minorias parlamentares, não dependendo de decisão discricionária. A jurisprudência do STF (MS 37.760/DF) reforça que, preenchidos os requisitos, a CPI deve ser criada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A CPI não pode determinar busca e apreensão domiciliar sem autorização judicial, pois a inviolabilidade domiciliar (CF, art. 5º, XI) só pode ser afastada por ordem judicial. A CPI pode realizar buscas em espaços públicos ou em locais não protegidos como domicílio, mas não em residências.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A CPI destina-se à apuração de fato determinado, não de fato indeterminado. O art. 58, §3º exige que o objeto da investigação seja específico e delimitado, não genérico.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A instauração da CPI não é discricionária. Preenchidos os requisitos constitucionais (requerimento de 1/3, fato determinado e prazo certo), a CPI deve ser criada, não podendo o presidente da casa ou a maioria parlamentar obstar sua instalação. O STF, no MS 37.760/DF, afirmou que a criação é impositiva quando atendidas as exigências constitucionais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora dois pontos comuns de erro: (1) pensar que CPI municipal tem os mesmos poderes que a federal/estadual — a corrente adotada pela CESPE/CEBRASPE é a de que a CPI municipal não pode quebrar sigilos; (2) acreditar que a instauração depende de vontade política do presidente da casa — na verdade, é um direito das minorias e deve ser instalada uma vez cumpridos os requisitos.