Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- ce165403
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
O Ministério Público ofereceu denúncia criminal, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), contra o governador do estado de Santa Catarina, por ele ter praticado infração penal comum sem nenhuma relação com as funções por ele desempenhadas.Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da CF e da jurisprudência do STF.
- AEm se tratando de infração comum, enquanto não sobrevier sentença condenatória, o governador, tal qual o presidente da República, não estará sujeito à prisão.
- BNão há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para que o STJ receba a denúncia criminal contra o governador.
- CNa vigência de seu mandato, o governador não responderá pela infração penal cometida.
- DCompete às assembleias legislativas julgar os governadores que cometam crime de responsabilidade.
- ECompete ao STF processar e julgar os governadores dos estados e o do Distrito Federal pela prática de crime comum.